STJ decidirá se tese do Fisco sobre a exclusão do ICMS da base de...

O rito dos recursos repetitivos é quando o Superior Tribunal de Justiça destaca determinado número de recursos, tratando de um mesmo tema, para serem julgados de forma conjunta, se estendendo o resultado a todos...

TJ-RS garante transferência de saldos acumulados de ICMS

Em decisão pioneira, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assegurou a empresa do setor moveleiro a possibilidade de transferência, para outros contribuintes, dos saldos acumulados...

Governador do Rio Grande do Sul anuncia alteração na tributação do setor vitivinicultor no...

Durante o evento de inauguração da nova fábrica da Vinícola Aurora em Bento Gonçalves, ocorrido no dia 1º de maio último, o Governador Eduardo Leite anunciou a revisão da tributação pela sistemática da substituição tributária no...

MP da Liberdade Econômica deve impactar as rotinas fiscais das empresas

Em que pese a Medida Provisória n.º 881/2019 disponha, expressamente, que o seu conteúdo não atinge o direito tributário e financeiro, diversas regras contidas em seu texto afetam as mencionadas áreas, direta ou indiretamente. Primeiramente, a MP...

Conflito de incidência entre ICMS ou ISS na industrialização sob encomenda segue aguardando julgamento...

A tormentosa disputa entre entes federativos pela competência para tributar os produtos industrializados sob encomenda permanece aguardando julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. A expectativa é de que a controvérsia encontre em breve o seu desfecho,...

ICMS-ST: Decisões do Tribunal de Justiça Gaúcho beneficiam contribuintes

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu o direito de mais de dois mil postos de combustíveis a receberem a restituição de valores de ICMS pagos na sistemática...

STJ descumpre prazo legal para julgamento da exclusão da TUST e da TUSD da...

Em reiteradas oportunidades, as mais diversas instâncias do Poder Judiciário reiteraram o entendimento de que o ICMS não deve ser contabilizado sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão – TUST e de...

STJ exclui ICMS da base de cálculo da CPRB

Adotando posicionamento semelhante ao que levou o STF a consolidar o entendimento de que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, o Superior Tribunal de Justiça decidiu...

STF permite crédito de IPI na compra de insumos oriundos da Zona Franca de...

Na última quinta-feira (25.04), o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento sobre a possibilidade de creditamento de IPI por empresas que adquirem insumos da Zona Franca de Manaus. Por maioria, os Ministros concederam aos contribuintes...