A tormentosa disputa entre entes federativos pela competência para tributar os produtos industrializados sob encomenda permanece aguardando julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

A expectativa é de que a controvérsia encontre em breve o seu desfecho, na medida em que a existência de repercussão geral – quando a decisão do Supremo deve ser obrigatoriamente seguida por todos os juízes e tribunais do País – foi reconhecida em 22.05.2015, o que configura um tempo considerado longo sem que tenha havido o julgamento do caso.

A polêmica gira em torno da incerteza sobre qual o imposto incidente sobre os bens manufaturados sob encomenda, tendo de um lado os Estados e o Distrito Federal pugnando pela aplicação do ICMS, e de outro os Municípios, que sustentam ser cabível a tributação pelo ISS.

Nesse ínterim, resta aos contribuintes afetados buscarem, conforme o possível, a tributação pelo ISS, cujas alíquotas costumam ser substancialmente inferiores.

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Decisão de reconhecimento da existência de repercussão geral disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8670774

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