Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu o direito de mais de dois mil postos de combustíveis a receberem a restituição de valores de ICMS pagos na sistemática da substituição tributária em dinheiro ou a venderem os respectivos créditos a terceiros.

No ramo do comércio de automóveis, uma concessionária obteve a dispensa de recolhimento da diferença paga a menor no mesmo regime de tributação.

As aludidas decisões trazem imenso alívio aos contribuintes do ICMS por substituição tributária, especialmente àqueles ramos em que não é viável a compensação posterior, por inexistirem débitos de ICMS, no tocante à primeira decisão, bem como aos que se viam temerosos ante a pretensão do Governo Estadual cobrar as diferenças dos valores recolhidos a menor nas vendas ao varejo por valor acima do projetado na origem.

Os julgamentos frustram as expectativas do Fisco alimentadas pela edição do Decreto Estadual n.º 54.308, de 6 de novembro de 2018, que promoveu uma série de alterações no RICMS gaúcho visando, dentre outras finalidades, possibilitar ao Ente Fazendário exigir o recolhimento da diferença em seu favor, na hipótese de o valor da venda ao varejo ser superior ao do índice de valor setorial – IVA.

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