Em que pese a Medida Provisória n.º 881/2019 disponha, expressamente, que o seu conteúdo não atinge o direito tributário e financeiro, diversas regras contidas em seu texto afetam as mencionadas áreas, direta ou indiretamente.

Primeiramente, a MP prevê a possibilidade de arquivamento de documentos fiscais por meio digital, o que deverá ser regulamentado em breve.

Foram criadas, também, importantes regras a serem observadas pelos agentes da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda, como a observância obrigatória em todos os atos e decisões dos enunciados e súmulas exarados pela Administração Tributária Federal, a ampliação das hipóteses de dispensa da apresentação de defesa e de recursos pelos Procuradores da Fazenda, a permissão para que os auditores fiscais da Receita e demais órgãos de administração tributária não constituam débitos relacionados às mesmas hipóteses previstas para a Procuradoria da Fazenda e a dispensa da prática de atos processuais que não atendam aos critérios da
racionalidade, da economicidade e da eficiência.

Todas essas medidas visam a simplificação e a celeridade do contencioso tributário em nível nacional, com redução do volume de ações judiciais que vêm travando as pautas do Poder Judiciário.

Além disso, a MP prevê, ainda, modificações legais que dificultam a desconsideração da personalidade jurídica, nos processos tributários ou não, ensejando maior segurança aos sócios ao exercerem a atividade empresarial.  

 
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