Na última quinta-feira (25.04), o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento sobre a possibilidade de creditamento de IPI por empresas que adquirem insumos da Zona Franca de Manaus.

Por maioria, os Ministros concederam aos contribuintes de todos os Estados da Federação o direito de apurarem crédito de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem provenientes da Zona Franca de Manaus.

A decisão foi tomada em repercussão geral, ou seja, deve ser cumprida desde já por todos os juízes e Tribunais do País, assegurando maior vantagem aos empresários ao comprarem da região, mesmo se encontrando nas unidades federativas mais distantes.

Mesmo que na origem tenha havido isenção do pagamento de IPI, o crédito contabilizado servirá para a quitação de outros tributos federais, o que acaba por estender o tratamento tributário mais benéfico dedicado à Zona Franca de Manaus às empresas que com ela comercializam.

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Para acessar os termos da decisão, clique aqui.

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