O rito dos recursos repetitivos é quando o Superior Tribunal de Justiça destaca determinado número de recursos, tratando de um mesmo tema, para serem julgados de forma conjunta, se estendendo o resultado a todos os processos envolvendo a mesma matéria existentes no País.

No tocante à exclusão do tributo da base de cálculo das contribuições sociais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu terminantemente, em sede de repercussão geral (entendimento válido para todos os processos), que o ICMS não pode ser contabilizado como faturamento das empresas, devendo ser excluído, portanto, da base de cálculo do PIS e a Cofins incidentes. 

No entanto, o julgamento pelo STJ terá outro escopo: o de definir se deve ser excluído o valor efetivamente recolhido, como defende a Receita Federal, ou o destacado nas notas fiscais, independentemente do uso de créditos para a redução do valor a ser recolhido aos cofres públicos, conforme pugnam os contribuintes.  

Apesar dos Tribunais, de forma geral, afastarem reiteradamente o entendimento da Receita Federal, que invoca a Solução de Consulta Internet Cosit n.º 13/2018 como fundamento, a autarquia insiste em adotá-lo e seguir impondo-o sobre os contribuintes, prática que será sepultada, a depender do posicionamento do STJ, caso a matéria venha a ser julgada em recursos repetitivos.

Caso confirmada a expectativa dos recorrentes, a decisão do STF sobre o assunto passará a ser aplicada em sua plenitude, já que o alcance vinha sendo limitado pela mencionada norma autárquica, oportunizando que os contribuintes desfrutem da considerável vantagem fiscal proposta.

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