Em reiteradas oportunidades, as mais diversas instâncias do Poder Judiciário reiteraram o entendimento de que o ICMS não deve ser contabilizado sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão – TUST e de uso do sistema de distribuição – TUSD.

Em razão desse entendimento, todos os consumidores, inclusive pessoas jurídicas, têm direito à restituição dos valores pagos a maior nas contas de energia elétrica dos últimos 60 meses (5 anos) a contar do ajuizamento da respectiva ação, bem como à exclusão da cobrança nas faturas posteriores.

Dessa forma, o ajuizamento da aludida ação é duplamente benéfico ao contribuinte: primeiro, ao ensejar a recuperação de valores pagos indevidamente ao longo de anos e, segundo, ao reduzir o valor pago mensalmente à companhia de energia elétrica.

A palavra final sobre o tema será julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, que reuniu casos representativos dessa matéria para julgamento conjunto, cujo prazo máximo se encerrou em 15.12.2018. Devido a essa demora indevida, a expectativa é de que a questão venha a ser apreciada em breve, sendo recomendável o ajuizamento tão logo possível para que o contribuinte defina o marco inicial a partir do qual serão contabilizados os 5 anos a que deverá ser reembolsado.

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