Adotando posicionamento semelhante ao que levou o STF a consolidar o entendimento de que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os valores destinados ao pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços – ICMS não deve compor a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

À unanimidade, os Ministros determinaram a exclusão dos valores de ICMS do cálculo da CPRB por não comporem o patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos, não podendo ser tratados, portanto, como integrantes da receita da empresa.

A decisão foi tomada em sede de recursos repetitivos, ou seja, o entendimento deve ser observado em todas as esferas do Poder Judiciário.

O teor do julgamento revela o avanço na compreensão pelos Tribunais Superiores de que deve ser vedada, sempre que possível, a incidência do que se chama “tributo sobre tributo”, situação que vem sendo reiteradamente rechaçada com a exclusão de diversos tributos que a Fazenda Pública costuma inserir nas bases de cálculo de outros.

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Acesse o termos da decisão:

https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=91421090&num_registro=201603027650&data=20190426&tipo=91&formato=PDF

https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=92194296&num_registro=201602339734&data=20190426&tipo=91&formato=PDF

https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=92130655&num_registro=201602557003&data=20190426&tipo=91&formato=PDF

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