Em decisão pioneira, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assegurou a empresa do setor moveleiro a possibilidade de transferência, para outros contribuintes, dos saldos acumulados de ICMS decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus. 

O resultado foi alcançado com a acolhida de uma das múltiplas teses surgidas com a equiparação dessas operações à exportação, em obediência ao previsto no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, o que enseja situação mais benéfica.

O posicionamento adotado representa um alento para as empresas que geram quantidades significativas de créditos com o tributo, mas se veem impossibilitadas de efetivar a devida compensação. 

É importante ressaltar que os aludidos créditos escriturais não prescrevem, embora não sofram correção monetária, fazendo com que acumule grandes valores que podem – segundo o julgado – ser convertidos em prol da empresa com a transferência a terceiros, ao invés de permanecerem em constante defasagem e sem serventia.

O julgamento favorável à contribuinte, empresa moveleira do Estado do Rio Grande do Sul, foi exarado de forma unânime. Todavia ainda não há qualquer pronunciamento dos Tribunais Superiores a respeito do tema até o presente momento.

 

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